Ordem do Dia - 03/10/2023

29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 30ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 03/10/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 825/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 1088/2023)
"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona."
Autor: Nelson Pinheiro Junior
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única