Miguel
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Sessão Ordinária - 16/10/2017
Câmara Municipal de Cruzeiro
28ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 37ª Sessão Ordinária – Dia 16/10/2017
ORDEM DO DIA
1 – Protocolo 2173 – PROJETO DE LEI
Assunto: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.”
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em 1ª Discussão e Votação
2 – Protocolo nº 2105/2017 – PROJETO DE LEI
Assunto: “Institui gratificação mensal aos servidores que integram a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Cruzeiro”
Autor: Mesa da Câmara
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única
3 – Protocolo nº 2106/2017 – PROJETO DE LEI
Assunto: “Institui Gratificação aos Responsáveis pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Cruzeiro e dá outras providências.”
Autor: Mesa da Câmara
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única
4 – Protocolo nº 2111/2017 – PROJETO DE LEI
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Assunto: "Revoga em todos seus termos a Lei nº 4600, de 25 de setembro de 2017, na forma que menciona".
Autor: Verª Claudete Lúcia Araújo – PV
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
5 – Protocolo nº 2172/2017 – PROJETO DE LEI
Assunto: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, na forma que menciona".
Autor : Ver. Charles Eduardo Fernandes – PR
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única