Ordem do Dia - 12/06/2023

29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 19ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 12/06/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 525/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 672/2023)
"Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, nos termos da legislação federal vigente".
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em Discussão e Votação Única
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2 Protocolo nº 524/2023 - Projeto de Resolução (Documento Nº: 671/2023)
"Dispõe sobre a baixa de bens móveis inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal e autoriza a
doação à Prefeitura Municipal de Cruzeiro".
Autor: Mesa da Câmara
Mesa da Câmara
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única