Ordem do Dia - 13/11/2023

29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 36ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 13/11/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 934/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 1236/2023)
"Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 4.690, de 10 de maio de 2018 e da Lei n° 5. De 31 de agosto de 2023 na forma que menciona”
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável – Maioria Absoluta - Em Discussão e Votação Única
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2 Protocolo nº 936/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 1238/2023)
"Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de parcelamento de débitos previdenciários, perante a Secretaria da Receita Federal – INSS e dá outras providências".
Autor: Poder Executivo Municipal

Parecer Favorável – Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única