Ordem do Dia - 21/11/2023

29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 37ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 21/11/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 956/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 1268/2023)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com a Autarquia
Municipal Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Cruzeiro SP e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em 1ª Discussão e Votação
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2 Protocolo nº 911/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 1209/2023)
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.129 de 1997".
Autor: Anderson Ferrer Pereira - PSD
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação
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3 Protocolo nº 954/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 1266/2023)
Cria o Programa "Atleta de Ouro", incentivo aos atletas municipais.
Autor: Paulo Filipe da Silva Almeida - União
José Marcos de Paiva Branco - PSDB
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única