Ordem do Dia - 14/08/2023

29ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 23ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 14/08/2023
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 636/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 829/2023)
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco
municipal, e dá outras providências".
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em 1ª Discussão e Votação
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2 Protocolo nº 630/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 823/2023)
"Dispõe sobre a alteração da Lei 4.892 de 18 de dezembro de 2019, reorganização da Câmara
Municipal de Cruzeiro e dá outras providências correlatadas".
Autor: Nelson Pinheiro Junior - PL
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em Discussão e Votação Única
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3 Protocolo nº 637/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 830/2023)
"Dispõe sobre denominação do anexo da Câmara Municipal de Cruzeiro".
Autor: Jorge Luiz dos Santos
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
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4 Protocolo nº 628/2023 - Projeto de Lei (Documento Nº: 821/2023)
"Cria ponto de mototaxi no local que menciona".
Autor: Anderson Ferrer Pereira - PSD
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação