28ª Sessão Extraordinária dispõe sobre alterações de Leis Municipais

Aconteceu na última terça-feira (19) às 17h30 a 28ª Sessão Extraordinária de 2023. As Sessões são realizadas provisoriamente no prédio do Poupatempo, onde a Câmara está instalada devido às obras no prédio principal. A Sessão contou com a presença de toda a bancada de vereadores e a transmissão aconteceu pelo site oficial da Casa de Leis.

Protocolo nº 1089/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a Criação de novas vagas para a Secretaria Municipal de Educação, com alteração do Anexo Il, consistente de parte integrante da Lei nº. 5.267, de 24 de fevereiro de 2023.

Protocolo nº 1090/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 5.142, de 20 de dezembro de 2021, de uso e ocupação do solo no Município de Cruzeiro, define diretrizes para o estabelecimento de faixas marginais de curso d'água em área urbana consolidada, consolida as obras já finalizadas nessas áreas e dá providências correlatas.

Protocolo nº 1091/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

Protocolo nº 1092/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários dos Docentes da Educação Básica Pública Municipal de Cruzeiro e dá outras providências.

Protocolo nº 1093/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal instituído pelo Município de Cruzeiro/SP.

Protocolo nº 1094/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, estabelece o fator limitador de 2,31% (dois inteiros e trinta e um centésimos por cento) para os valores lançados no Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2024, acrescenta núcleos habitacionais ao Anexo I da Lei 4.633, de 14 de dezembro de 2017 e dá outras providências correlatas.

Protocolo nº 1095/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 e dá outras providências.

Após a votação, o Presidente Nelson encerrou a Sessão e deu início à 29ª Sessão Extraordinária do ano para aprovar novamente os protocolos nº 1090/2023, nº 1094/2023 e nº 1095/2023.

CMC – Coordenadoria de Comunicação Social