QUIOSQUES E BOXES: PERMISSÕES PODEM ATÉ SER CANCELADAS

Projeto do vereador Marco Aurélio da Rocha, aprovado na última segunda-feira, dispõe sobre a permissão individual de espaços públicos e prevê até o cancelamento de todas as permissões de utilização de quiosques das praças e boxes dos mercados, cujos permissionários não estejam em pleno gozo ou tenham cedido a terceiros o espaço a qualquer título.

Também autoriza o Poder Público a cancelar as permissões de boxes dos mercados que atualmente estejam fechados ou sendo utilizados como depósitos, além de prever a concessão de permissão de uso a todos que estejam atualmente utilizando os espaços a título precário pelo prazo de 10 anos.

Os novos permissionários que cederem o bem público a terceiros terão a permissão revogada e ainda serão multados em 100 Ufesp.